A Prefeitura de Palmas regulamentou a Gratificação por Atividade de Instrutoria, destinada aos servidores municipais que atuam como instrutores em ações de formação, capacitação e treinamento promovidas pela Administração Pública. As regras constam do Decreto nº 3.009, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município, que também trata da seleção dos profissionais, do cálculo dos valores e do processamento dos pagamentos.

Quem pode atuar e quanto recebe

Podem atuar como instrutores servidores que comprovem formação acadêmica ou técnica compatível com a área da capacitação, ou experiência profissional relacionada ao conteúdo ministrado. A gratificação é calculada por hora de instrutoria efetivamente realizada e certificada.

A base de cálculo é o menor vencimento básico vigente dos servidores efetivos do Poder Executivo municipal, excluídas outras vantagens e gratificações. Sobre essa base, incidem percentuais conforme a qualificação:

  • 18% para doutorado
  • 16% para mestrado
  • 12% para especialização
  • 10% para graduação
  • 8% para formação técnica ou experiência profissional comprovada, quando não houver formação acadêmica ou técnica comprovada

Limite de horas e jornada de trabalho

O decreto fixa em 180 horas anuais o limite de instrutoria por servidor. Há possibilidade de acréscimo excepcional de até outras 180 horas, mediante justificativa da necessidade administrativa e autorização prévia da autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela capacitação.

As atividades podem ser presenciais, remotas ou híbridas, desde que não comprometam as funções regulares do servidor. Quando ocorrerem durante o expediente, é preciso autorização prévia da chefia, e as horas correspondentes devem ser compensadas em até um ano.

Cancelamento e pagamento

Em caso de cancelamento da capacitação, o texto prevê o pagamento de gratificação equivalente a 20% do valor que seria devido pelas horas programadas. Para isso, o instrutor precisa ter sido formalmente designado, convidado ou convocado e comprovar as atividades de planejamento, além de cumprir os demais requisitos do decreto.

O pagamento não é devido em todas as situações. Não recebe quando o motivo do cancelamento for atribuído ao próprio instrutor ou quando não houver comprovação do planejamento.

Concluída a capacitação, a unidade responsável deve certificar as atividades e encaminhar a documentação para processamento. A gratificação entra na folha de pagamento subsequente à validação dos documentos, conforme o cronograma administrativo.

O novo decreto revoga o Decreto nº 128, de 17 de março de 2010. As regras anteriores seguem válidas para capacitações iniciadas antes da publicação da nova regulamentação, até a conclusão das atividades.

Seleção e credenciamento

Os procedimentos de seleção, habilitação e credenciamento de instrutores serão definidos pelo órgão central de gestão de pessoas. A escolha ou indicação dos profissionais para cada ação cabe à unidade organizadora, que deve verificar a formação ou a experiência do servidor.

Os interessados devem acompanhar a publicação do edital de credenciamento, previsto para ser lançado ainda em novembro.

A regulamentação é válida para os servidores municipais que atuam em ações da Administração Pública. O texto integral do decreto está disponível no Diário Oficial do Município.