A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), projeto de lei que inclui na lista de crimes hediondos os maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial, e por isso a mudança não está em vigor.

O que prevê o projeto

O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que altera a Lei dos Crimes Hediondos. A medida abrange três situações: quando o agressor teve a intenção de matar o animal, quando assumiu o risco de provocar sua morte e quando praticou maus-tratos de forma intencional que resultaram em morte, mesmo sem essa intenção.

Se virar lei, essas condutas passarão a ser enquadradas como crimes hediondos, categoria que tem regras penais mais rigorosas. Caso os senadores alterem o conteúdo, o texto volta para nova análise da Câmara.

Palmas já tem regra municipal

Na capital tocantinense, a Lei Municipal nº 3.174, de 8 de abril de 2025, estabelece a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A norma considera maus-tratos não só as agressões físicas, mas também o abandono, a privação de água e alimento, a falta de abrigo adequado e a negligência no atendimento veterinário.

Quem descumpre as regras pode sofrer sanções administrativas previstas na legislação municipal, independentemente de investigação ou responsabilização criminal.

O diretor de Combate aos Maus-Tratos da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), Auriman Cavalcante, destacou o papel da população na identificação dos casos.

"É importante que a legislação trate com rigor os casos de violência contra os animais. Em Palmas, a lei municipal já estabelece deveres para os tutores e prevê sanções para quem pratica maus-tratos."

Cavalcante afirmou que a população pode contribuir registrando denúncias pelos canais oficiais, para que cada caso seja encaminhado aos órgãos competentes.

Como denunciar em Palmas

Moradores que presenciarem violência, abandono ou negligência contra animais podem registrar a denúncia pelos canais do município:

De acordo com a Prefeitura, informações como endereço completo, descrição da ocorrência e registros em foto ou vídeo, quando obtidos sem colocar o denunciante em risco, ajudam na apuração dos casos.