Comerciantes de pescado precisam manter em mãos a nota fiscal e a Declaração de Estoque de Pescado, emitida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), referente aos estoques declarados antes do início do período de defeso. A orientação foi dada pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e pela Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) em uma blitz educativa e repressiva realizada na terça-feira, 17, na Feira Coberta da 304 Sul, em Palmas.
O que a lei exige do comerciante
A exigência está prevista na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a pesca, a aquicultura e a piscicultura no Tocantins. O artigo 13 sujeita à fiscalização do Naturatins e de organismos conveniados os estabelecimentos que comercializam pescado, além de hotéis, bares, restaurantes, feiras livres e ambulantes.
Pelo artigo 16, o comerciante deve apresentar a licença, a nota fiscal estadual ou interestadual de compra e venda e a guia da colônia de pescadores, quando exigíveis. Já o artigo 21 determina que, durante a piracema, o estoque só pode ser vendido se tiver sido levantado e vistoriado pelo Naturatins antes do início do defeso. A documentação deve ficar disponível no estabelecimento para apresentação à fiscalização.
Peixe de outros estados
Parte do pescado vendido em Palmas vem de outros estados, especialmente do Pará. Nesses casos, o comerciante precisa observar também o calendário de defeso vigente na bacia hidrográfica de origem e apresentar documentos que comprovem a procedência regular da mercadoria. Vendedores com estoque de outros estados também precisam comprovar observância às regras da região de origem.
No ciclo 2026-2027, os períodos de defeso previstos são:
- Bacias dos rios Tocantins, Gurupi e Araguaia: de 1º de novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027;
- Bacia Amazônica no Pará: de 15 de novembro de 2026 a 15 de março de 2027;
- Rios da Ilha de Marajó (PA): de 1º de janeiro a 30 de abril de 2027.
Regras para pesca e piscicultura
As regras específicas do defeso 2026-2027 estão na Portaria Naturatins nº 251/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2026. A norma prevê exceções à proibição da pesca, entre elas o pesque e solte, feito com anzol sem fisga e mediante apresentação da carteira de pesca amadora, e a pesca de subsistência praticada por ribeirinhos e pescadores artesanais.
Na pesca de subsistência, a atividade deve ter finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos, ser feita desembarcada ou em barco a remo e usar apenas caniço simples, linha de mão e anzol. Nessa modalidade, a comercialização e o transporte do pescado são proibidos.
A portaria também permite a despesca, o transporte e a comercialização de peixes de pisciculturas devidamente licenciadas, desde que acompanhados da documentação que comprove a origem. As ações de fiscalização e conscientização seguem durante todo o período da piracema, com o objetivo de coibir irregularidades no comércio de pescado.