Projeto propõe audiência de custódia para presos por pensão alimentícia e pode mudar regras atuais

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 351/25, que propõe a realização de audiência de custódia para pessoas presas por atraso no pagamento de pensão alimentícia. A medida visa garantir uma análise mais rápida e adequada da legalidade da prisão, permitindo que o preso seja ouvido e que suas condições pessoais sejam consideradas.

Atualmente, a audiência de custódia é aplicada para prisões em flagrante, onde a pessoa detida é apresentada a um juiz em até 24 horas, que decide se a prisão deve ser mantida ou se podem ser aplicadas medidas alternativas. O projeto altera o Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo Ayres, a iniciativa também pode possibilitar soluções consensuais, como acordos de pagamento ou substituição da prisão por outras medidas cautelares. Como exemplo, ele citou o caso de um jovem sem filhos que ficou preso por 27 horas por engano no Distrito Federal.

A proposta será avaliada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias