Estacionamento rotativo em Palmas: Prefeitura quer ouvir comerciantes antes de retomar cobrança

A Prefeitura de Palmas pretende consultar comerciantes e a população sobre a possível retomada do estacionamento rotativo na região central da capital. O projeto, que previa a cobrança nos bolsões da Avenida JK, está paralisado desde que a nova gestão assumiu. Além da consulta popular, a administração também avalia mudanças no modelo de administração do serviço.

Histórico do projeto e questionamentos legais

O estacionamento rotativo estava previsto para entrar em operação até outubro de 2024, após a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) firmar contrato com o Consórcio Park Seguro. O acordo, no valor de R$ 6.644.565,36 e com vigência de 12 meses, previa pagamentos mensais conforme o número de vagas ativadas.

Contudo, o contrato firmado na gestão anterior teve sua legalidade questionada e foi alvo de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em parecer técnico de janeiro de 2025, a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) recomendou a suspensão da contratação, apontando falta de planejamento e possíveis danos ao erário.

A atual gestão municipal afirma que o contrato foi encerrado em 28 de fevereiro de 2025 e garante que nenhum pagamento foi realizado. A Prefeitura também informou que notificou a empresa sobre a paralisação do contrato até que haja uma decisão definitiva sobre sua legalidade.

Consulta popular e retirada de equipamentos

Diante do impasse, a Prefeitura reforça a necessidade de ouvir os comerciantes e a população antes de decidir sobre a retomada da cobrança. Em caso de resposta positiva, também será avaliada a possibilidade de mudança no modelo de administração do serviço.

Enquanto isso, os parquímetros instalados na Avenida JK devem ser retirados. A Prefeitura informou que recebeu, nesta terça-feira (2), um ofício do consórcio solicitando autorização para remoção dos equipamentos.

Não há, até o momento, previsão para a realização de uma audiência pública sobre o tema.

Processo de implantação e desafios anteriores

O estacionamento rotativo de Palmas tem um histórico de tentativas frustradas. Desde 2015, pelo menos duas empresas assumiram a concessão do serviço, mas os contratos foram questionados e suspensos pelo TCE. Em 2023, a Prefeitura tentou um novo modelo de implantação, por meio do aluguel de equipamentos, mas o processo também foi suspenso por “interesse público”.

Na tentativa mais recente, o sistema proposto traria inovações, como o uso de tags para recarga, diversas formas de pagamento e câmeras de monitoramento para fiscalização. Apesar das promessas, o projeto ainda não saiu do papel, e sua continuidade dependerá da decisão da população e dos ajustes administrativos da nova gestão municipal.