Comissão tem 60 dias para avaliar legalidade dos atos da gestão interina

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, instituiu uma Comissão Especial formada por seis órgãos estaduais para, em até 60 dias, analisar os atos praticados pela gestão interina, que permaneceu à frente do Governo do Estado no período de 3 de setembro a 5 de dezembro. A medida, estabelecida no Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 8, busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e a retomada econômica.

A comissão é composta pelos titulares da Casa Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). O grupo fará um levantamento dos atos administrativos para verificar o cumprimento da legislação, das normas de gestão e da responsabilidade fiscal, além de avaliar contratos firmados ou cancelados e pagamentos efetuados ou suspensos, entre outras atribuições.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, afirma que o ato visa garantir uma transição ordenada e regular de gestão. “A medida é necessária para uma transição tranquila e para que serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, não sejam prejudicados”, ressalta.

Durante o prazo, a equipe deve apresentar um relatório com a avaliação dos atos examinados e sugerir ajustes ou outras ações necessárias para garantir a regularidade administrativa, a estabilidade institucional e o bom funcionamento das políticas públicas.

Fonte: SECOM / Tocantins