O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra a BRK Ambiental e o Município de Palmas para exigir medidas de proteção ambiental e de segurança da população que frequenta as proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Aureny, na região sul da capital. A ação aponta falhas na sinalização, ausência de isolamento da área de lançamento de esgoto tratado e falta de monitoramento contínuo da qualidade da água. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior.

Investigação começou com alterações na água

A apuração começou após registros de mudança na coloração da água, manchas esverdeadas e mau cheiro no braço do Lago de Palmas formado pelo Ribeirão Taquaruçu Grande, próximo à ponte da Avenida Teotônio Segurado.

Análises realizadas em 2023 identificaram alterações nos parâmetros de qualidade da água, concentrações elevadas de fósforo e nitrogênio e, em uma das amostras, resultado de toxicidade aguda. Na ocasião, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) determinou medidas preventivas à concessionária, como placas de advertência, sinalização do ponto de lançamento dos efluentes e uma plataforma de monitoramento da água em tempo real.

Uma nova vistoria do órgão ambiental, realizada em 19 de julho, constatou que essas providências não foram integralmente cumpridas. No local, foram encontrados vestígios de fogueiras, resíduos sólidos e sinais de permanência de pessoas, o que indica uso recreativo da área.

O que o MPTO pede à concessionária

Em caráter liminar, o MPTO solicita prazos diferentes para cada medida:

  • 15 dias: instalação de placas de advertência sobre o lançamento de esgoto tratado e os riscos sanitários ligados ao banho e à pesca nas proximidades.
  • 30 dias: instalação de barreiras físicas para impedir o acesso à área de lançamento, além de sinalização náutica e delimitação técnica da zona de mistura dos efluentes.
  • 60 dias: implantação de plataforma de monitoramento contínuo da qualidade da água, com transmissão de dados em tempo real aos órgãos de fiscalização.

O Ministério Público pede ainda a apresentação de relatórios de automonitoramento e a realização periódica de análises laboratoriais sobre a qualidade do esgoto tratado, as condições da água do Ribeirão Taquaruçu Grande e a balneabilidade do local, que define se a água é própria ou imprópria para banho.

Papel do município e multa

A ação também busca responsabilizar o Município de Palmas pela fiscalização da concessionária e pela cobrança do cumprimento das medidas. Caso a empresa não atenda às determinações judiciais, está prevista atuação subsidiária da administração municipal.

Para garantir o cumprimento, o MPTO pede multa diária de R$ 10 mil por medida descumprida, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por obrigação.

A Ação Civil Pública ainda depende de decisão judicial sobre o pedido de liminar.