Governo diz que servidores não terão mudanças no pagamento pelo BRB

Após decisão do TCE, Executivo afirma que contrato segue vigente até 2030 e garante direito à portabilidade.

O Governo do Tocantins afirmou que o contrato firmado com o Banco de Brasília (BRB) para o pagamento da folha dos servidores estaduais continua válido até maio de 2030. A manifestação ocorre após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), proferida na quinta-feira (10).

Segundo o Executivo, a decisão impede uma futura prorrogação do acordo, mas não cancela o contrato assinado em 2025 nem altera o processamento dos salários.

Servidores poderão escolher outro banco

De acordo com o governo, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam tendo direito à portabilidade salarial.

Com isso, os vencimentos podem ser transferidos para a instituição financeira de preferência do servidor, conforme as regras aplicáveis.

O Executivo também informou que o acordo prevê até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há ainda previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras da instituição.

Estado diz ter recebido R$ 255 milhões

Conforme as informações divulgadas pelo governo, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado como contrapartida pela operação.

O contrato também prevê redução de 50% nas taxas relacionadas a serviços e movimentações bancárias.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deverá apresentar um detalhamento sobre a aplicação dos recursos com base nos registros da execução orçamentária.

Para as contas da administração direta e indireta incluídas no acordo, estão previstas isenções de tarifas de movimentação bancária, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.

TCE receberá comparação entre bancos

Ao fim da vigência do contrato, o Estado deverá realizar um procedimento competitivo para escolher a instituição responsável pelos serviços bancários.

A Sefaz também deverá apresentar ao TCE-TO, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

O levantamento deverá levar em consideração os R$ 255 milhões recebidos pelo Estado, além de custos, tarifas e demais condições previstas nos contratos.

Fonte: Gazeta do Cerrado